Os moradores de Extremoz foram pegos de surpresa com uma recente notícia que circula em grupo de WhatsApp e Facebook, onde informa que a Prefeitura de Extremoz supostamente irá privatizar o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto). O Portal Extremoz analisou todos os dados concretos e te explica agora:
Inicialmente a Prefeitura De Extremoz enviou à CME (Câmara Municipal de Extremoz) o projeto de Lei nº 983/2019, solicitando autorização a realizar estudos e conceder a exploração do serviço de saneamento
básico do município e dá outras providências.
A Lei foi enviada a CME em junho e aprovada pela maioria dos vereadores. No dia 05 de julho a Prefeitura de Extremoz publicou através do DOM (Diário Oficial do Município) a autorização para que o poder executivo realizasse estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA, visando identificar a viabilidade e possibilidade da concessão dos serviços integrantes do sistema municipal de saneamento básico.
Afinal o que é a concessão? Segundo o artigo 2º da Lei 8.987/95 concessão de serviço público “é a transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
Nesse caso especifico a Prefeitura de Extremoz pretende delegar a competência das execuções dos serviços do Sistema de Saneamento Básico, em especial, esgoto e água para uma empresa privada, sendo que essa concessão pode acontecer através de licitação, na modalidade concorrência.
Qual a diferença entre concessão e privatização? Na teoria o modelo de concessões tem o objetivo de garantir preços justos, qualidade, expansão e melhorias nos serviços prestados, com metas contratualmente comprometidas, onde o parceiro privado deverá ser remunerado pela prestação dos serviços e investimentos realizados. A concessão prevê que os bens e serviços a serem explorados serão devolvidos a Administração Pública ao final do contrato.
A privatização vende os bens da empresa estatal, o patrimônio público, e transfere a exploração da atividade econômica dessa estatal para o capital privado. A privatização nada mais é do que transferir para o setor privado a titularidade e gestão que até então pertenciam a Administração Pública.
Data da próxima matéria sobre o assunto: 06/09
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