A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, sancionou a Lei Municipal nº 1.105/2022, que determina que os agressores que cometam maus tratos contra animais arquem com as despesas do tratamento.
A lei foi aprovada na CME (Câmara Municipal de Extremoz) e sancionada pela prefeita na última sexta-feira (26/8).
De acordo com o artigo 1º da lei, “Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do município d Extremoz/RN, as despesas de assistência veterinária e demais atos decorrentes da agressão, que serão da responsabilidade do agressor, na forma do código civil.”
Além disso, também determina que, se for o caso, o agressor deverá ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal.
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