A prefeita de Extremoz, Jussara Sales, sancionou nesta sexta-feira (28/5) a Lei 1.034/2021, que “dispõe sobre o enquadramento dos profissionais do magistério municipal do cargo de auxiliar de professor para o cargo de professor” no município.
O então PL (Projeto de Lei) de autoria do próprio Poder Executivo foi aprovado em duas votações na CME (Câmara Municipal de Extremoz) na última quinta-feira (27/5).
A Lei em questão faz parte do Plano de Retomada da Educação no município e torna auxiliares de professores como professores titulares, desde que atendam a titulação mínima exigida para o exercício das funções de Professor de Nível I.
Serão considerados para a comprovação da titulação mínima exigida, tanto os requerimentos já realizados, os quais terão efeitos a partir de 01 de março de 2021, quanto os requerimentos realizados pelos auxiliares de professor que adquirirem titulação para o cargo de professor, a partir da entrada em vigor da nova lei, respeitado o artigo 51 da Lei Complementar Municipal no 933/2018, e sua respectiva comprovação.
A Lei 1.034/2021 sancionada nesta sexta-feira já está em vigor no município. Confira a lei na íntegra clicando aqui.
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