Estes Termos de Uso para Autores disciplinam o cadastro e a publicação de matérias mediante créditos no Portal Extremoz. A relação é estabelecida entre o autor cadastrado e a EVTE MARKETING LTDA., CNPJ 46.289.446/0001-89, responsável pelo site.
Ao se cadastrar, adquirir créditos e enviar conteúdo, o autor declara conhecer e aceitar estas condições, a Política Editorial, a Política de Privacidade, a Política de Correções e os Termos de Uso Gerais.
1. Termos usados neste documento
- Portal Extremoz: publicação digital mantida pela EVTE Marketing Ltda. no endereço portalextremoz.com.br.
- Autor cadastrado: pessoa física maior de idade e plenamente capaz, ou pessoa jurídica representada por pessoa autorizada, que cria uma conta para publicar conteúdo de sua autoria.
- Crédito de publicação: unidade de serviço editorial adquirida para submeter e publicar matérias no portal.
- Matéria: texto, imagem ou conjunto desses materiais enviado pelo autor para publicação.
- Perfil público: página do autor vinculada ao cadastro, prevista para criação pelo sistema, com nome de exibição, biografia e relação das matérias publicadas.
2. Quem pode se cadastrar
O cadastro é destinado a pessoas físicas com 18 anos completos e plena capacidade civil, bem como a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por alguém com autorização para agir em seu nome.
As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e atuais. O autor assume a responsabilidade por mantê-las atualizadas, sob as penas da lei. O Portal Extremoz pode solicitar documentos para confirmar os dados a qualquer momento.
Não é permitido usar a identidade de outra pessoa, fornecer dados falsos ou criar contas múltiplas para contornar restrições aplicadas pelo portal.
3. Dados relacionados ao cadastro
O cadastro e as operações posteriores abrangem os dados abaixo, de acordo com suas finalidades e com a Política de Privacidade:
- Nome completo ou razão social.
- CPF ou CNPJ para emissão da nota fiscal.
- Endereço de e-mail.
- Credencial de acesso, que deve receber proteção por hash seguro, sem armazenamento da senha em texto simples.
- Nome de exibição e biografia destinados ao perfil público.
- Informações de registro do aceite eletrônico descritas na seção 16.
4. Compra e utilização dos créditos
A compra deve ser feita pelos meios de pagamento oferecidos no próprio sistema. PayPal, Stripe e Mercado Pago são os gateways contemplados por estes Termos, conforme sua disponibilidade no fluxo de contratação. O processamento financeiro é realizado pela plataforma de pagamento; o portal não recebe para armazenamento os dados completos do cartão nesse modelo de operação.
O crédito é confirmado depois da efetiva compensação do pagamento. Ele fica vinculado à conta que realizou a compra e não pode ser transferido a terceiros.
A nota fiscal eletrônica é emitida em nome do autor cadastrado, conforme as informações fiscais fornecidas na contratação. Cabe ao autor verificar esses dados antes de concluir a compra.
5. Arrependimento e início da execução
Para o autor pessoa física que se enquadre como consumidor, estes Termos preveem a solicitação de arrependimento da compra de crédito em até sete dias corridos após a confirmação do pagamento, desde que o crédito ainda não tenha sido utilizado para publicar uma matéria, observados os direitos legais obrigatórios.
O pedido deve ser enviado a [email protected], acompanhado dos dados da compra. Quando atendidos os requisitos aplicáveis, o reembolso integral é encaminhado pelo mesmo meio utilizado no pagamento, respeitados os prazos de processamento do gateway.
Pela condição comercial prevista neste instrumento, o crédito utilizado para publicação corresponde a um serviço editorial prestado, não sendo objeto do arrependimento sobre crédito ainda não consumido. A aplicação dessa condição não afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegure de forma obrigatória ao caso concreto.
Ao pedir a publicação antes do fim dos sete dias, o autor reconhece que solicita o início imediato da execução. O consumo do crédito ocorre a partir da publicação ou da submissão efetiva, conforme o fluxo aplicável apresentado pelo sistema.
6. Envio das matérias e responsabilidade editorial
As matérias devem ser encaminhadas pelo sistema do site e atender à Política Editorial. Cada submissão utiliza a quantidade de créditos definida no momento da publicação.
O autor responde editorialmente pelo material que envia. Nessa modalidade, o Portal Extremoz atua como veículo de publicação: o serviço contratado não inclui apuração jornalística própria nem fact-checking das informações apresentadas pelo autor. A veiculação não representa aval ou garantia de veracidade pelo portal, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.
7. Conteúdos que não podem ser enviados
Não são admitidas matérias que:
- Copiem total ou parcialmente material de terceiros sem autorização ou licença adequada, inclusive por plágio.
- Utilizem imagens, vídeos ou áudios sem titularidade ou autorização compatível com o uso comercial.
- Promovam práticas ilegais, criminosas ou contrárias à ordem pública.
- Façam propaganda de apostas, jogos ou loterias de operador sem a autorização exigida da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, no âmbito da Lei nº 14.790/2023.
- Veiculem recomendações de investimento, análises de valores mobiliários ou indicações de corretoras sem a regularidade exigível perante a Comissão de Valores Mobiliários.
- Apresentem alegações terapêuticas, promessa de cura, antes e depois ou indicações de medicamentos e produtos sujeitos à vigilância sanitária em desacordo com a RDC nº 96/2008 e as demais normas aplicáveis da Anvisa.
- Contenham discurso de ódio, racismo, homofobia, misoginia, xenofobia, incitação à violência ou outra forma de discriminação.
- Ataquem pessoas, empresas ou instituições identificadas com finalidade difamatória, caluniosa ou de concorrência desleal.
- Sejam dirigidas a crianças ou adolescentes, ou tragam material erótico, pornográfico ou inadequado a menores.
- Configurem propaganda eleitoral irregular, conforme a Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- Sejam geradas por inteligência artificial sem revisão humana mínima, ou incluam informações falsas, alucinações de modelo ou citações inexistentes.
- Direcionem a páginas com malware, phishing, pirataria ou qualquer conteúdo ilegal.
8. Declarações e garantias do autor
Ao submeter a matéria, o autor declara e garante, sob as penas da lei, que possui autoria original ou todos os direitos necessários à publicação. Declara também que:
- O material respeita direitos autorais, marcas, imagem, honra, privacidade e outros direitos de terceiros.
- Obteve consentimento expresso de pessoas citadas, identificadas ou retratadas, quando esse consentimento for aplicável.
- As informações são verdadeiras e não contêm afirmações enganosas, fraudulentas ou capazes de induzir o leitor a erro.
- Os produtos, serviços, empresas e anunciantes mencionados operam de acordo com a legislação e possuem as autorizações regulatórias necessárias, inclusive de Anvisa, CVM ou SPA/MF, quando exigidas.
- O conteúdo atende a estes Termos, à Política Editorial e à legislação brasileira.
9. Licença concedida ao portal
O envio de uma matéria concede ao Portal Extremoz licença de uso não exclusiva, gratuita, mundial e irrevogável enquanto o material permanecer publicado. A licença permite:
- Publicar, exibir, armazenar e manter a matéria disponível no site.
- Permitir sua indexação por mecanismos de busca e agregadores.
- Reproduzir trechos em redes sociais, newsletters e outros canais oficiais para divulgação.
- Realizar adaptações técnicas e visuais, como redimensionamento, otimização de imagens e conversão de mídia, sem modificar o conteúdo substancial.
- Inserir publicidade programática, como Google AdSense ou serviços equivalentes, nas páginas da matéria.
A autoria e a titularidade do conteúdo permanecem com o autor. Ele pode publicar o mesmo material em outros canais, salvo acordo escrito que estabeleça condição diferente.
10. Assinatura e perfil público
As matérias usam como assinatura o nome de exibição informado pelo autor. O perfil público reúne esse nome, a biografia escrita pelo próprio autor e a lista de suas publicações no Portal Extremoz.
O e-mail e os demais dados de contato do cadastro não se destinam à exibição pública. A biografia está sujeita às mesmas restrições de conteúdo descritas na seção 7.
11. Revisão, recusa, remoção e suspensão
O Portal Extremoz pode revisar, editar, recusar, despublicar ou remover uma matéria, integral ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:
- Descumprimento destes Termos, da Política Editorial ou de outras regras do site.
- Violação da legislação ou de direitos de terceiros.
- Recebimento de notificação extrajudicial fundamentada.
- Ordem judicial ou determinação administrativa de autoridade competente.
- Identificação de risco jurídico, reputacional, técnico ou de segurança para o portal.
A conta também pode ser suspensa temporariamente ou cancelada definitivamente em caso de violações reiteradas, fraude no uso do sistema ou abuso contra o portal, autores, leitores ou terceiros.
12. Reembolso depois do uso do crédito
A alteração, suspensão ou retirada de uma matéria publicada não gera reembolso automático, especialmente quando decorrer de infração a estes Termos, à Política Editorial, à legislação ou a direitos de terceiros.
Se a publicação se tornar impossível ou a matéria for removida por causa exclusivamente atribuível ao portal, o caso será examinado individualmente. A análise poderá resultar em devolução proporcional do crédito consumido ou concessão de novo crédito, a critério do site, respeitados os direitos legais aplicáveis.
13. Encerramento solicitado pelo autor
O autor pode pedir o encerramento da conta a qualquer momento pelo e-mail [email protected]. Esse encerramento implica:
- Eliminação do perfil público.
- Remoção das matérias do autor, salvo obrigação legal, judicial ou contratual em sentido contrário.
- Eliminação dos dados pessoais, com respeito aos prazos legais de retenção, especialmente os relacionados a obrigações fiscais e tributárias das compras.
- Tratamento dos créditos não utilizados segundo as regras comerciais vigentes, os Termos aceitos e a legislação. Conforme o caso, poderá haver reembolso, conversão em outro serviço ou cancelamento.
14. Responsabilidade pelo conteúdo e ressarcimento
O autor assume integral responsabilidade civil, penal e administrativa pelo conteúdo de suas matérias e pelas declarações feitas em seu perfil, nos termos da legislação aplicável.
Se o Portal Extremoz, a EVTE Marketing Ltda. ou seus representantes forem demandados judicial ou administrativamente por causa de uma matéria, o autor se obriga a cooperar com a defesa pelos meios processuais cabíveis, quando admitidos em lei.
Essa obrigação abrange, entre outras hipóteses, demandas por difamação, calúnia, injúria, violação autoral ou de imagem, propaganda enganosa, publicidade irregular e infrações regulatórias, sanitárias, eleitorais, tributárias ou de proteção de dados.
O autor deverá ressarcir os custos suportados pelo portal e pela empresa em decorrência da matéria, incluindo honorários advocatícios, custas, indenizações, multas administrativas e outras perdas e danos. Deverá ainda agir de boa-fé e fornecer as informações e os documentos necessários à defesa no prazo solicitado.
15. Tratamento de dados pessoais
A Política de Privacidade rege o tratamento dos dados dos autores, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, nº 13.709/2018. Solicitações sobre os direitos previstos no artigo 18 da LGPD devem ser enviadas ao encarregado em [email protected].
16. Aceite eletrônico e seus registros
O acesso às funcionalidades restritas de publicação depende da aceitação eletrônica destes Termos e da Política de Privacidade. Para documentar o aceite, os registros previstos são:
- Endereço IP da conexão de origem.
- Data e hora, em UTC e no horário local.
- Versão destes Termos para Autores vigente no aceite.
- Versão da Política de Privacidade vigente no aceite.
- Identificação do navegador ou dispositivo por seu user agent.
- Identificador da conta vinculada ao aceite.
Esses registros destinam-se à comprovação da aceitação e podem ser apresentados em juízo ou a autoridades competentes mediante requerimento legítimo. Mudanças materiais nestes Termos ou na Política de Privacidade podem exigir novo aceite antes da continuidade do uso restrito, com novo registro das informações correspondentes à versão aceita.
17. Atualizações deste instrumento
O portal pode alterar estes Termos e publica a versão vigente nesta URL, com a data de atualização. Mudanças materiais serão comunicadas ao e-mail do cadastro, com prazo razoável para manifestação do autor.
A continuidade do uso depois da vigência da nova versão representa aceitação, observadas as hipóteses de novo aceite eletrônico e os limites legais aplicáveis.
18. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Valinhos, São Paulo, para resolver as controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a outro, por mais privilegiado que seja.
A eleição de foro ressalva a competência assegurada pelo artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor ao autor pessoa física que se enquadre como consumidor.
19. Disposições gerais
A eventual invalidade, ineficácia ou inaplicabilidade de uma cláusula não afeta as demais. O fato de o portal não exigir uma obrigação em determinado momento não representa renúncia, novação ou alteração tácita destas condições.
20. Atendimento
Suporte ao cadastro, créditos, matérias e solicitações de correção: [email protected]. Questões de privacidade e LGPD: [email protected].
Última atualização dos termos indicada nesta página: 16 de maio de 2026.