O MPRN (Ministério Público do Rio Grande do Norte) emitiu na última terça-feira, 28 de março, o parecer de recomendação número 3859168 para a CME (Câmara Municipal de Extremoz).
No parecer, o órgão recomenda à CME e a presidente da Casa, Damares Sales, que controle e restrinja a utilização dos recursos destinados ao custeio de combustível, pelos integrantes da Casa Legislativa, para o trato exclusivo de questões de interesse público.
Também recomenda que disponibilize mensalmente no Portal da Transparência, em local de fácil acesso, informações completas sobre os gastos com abastecimento de veículos oficiais.
Além disso, a câmara também deve adotar um sistema de controle com informações sobre data do abastecimento, veículo e placa, tipo de combustível, valor em reais e outras informações.
A recomendação ocorreu em virtude dos indicativos de que os gastos realizados pelo ex-vereador Josias de Oliveira Farias, com combustível, nos anos de 2017 a 2020, foram excessivos, o que potencialmente se repete em relação aos demais integrantes da Câmara de Vereadores de Extremoz.
As providências adotadas em cumprimento à recomendação devem ser informadas a Promotoria de Justiça, em 30 dias.
O não cumprimento integral da recomendação poderá render a judicialização de demanda, inclusive Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.
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