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Prefeitura de Extremoz notifica empresa e não permite expor venda de lotes que não possuam serviços essenciais de infraestrutura

A Prefeitura de Extremoz por meio da Secretaria de  Meio Ambiente e Urbanismo notificou administrativamente por meio do Diário Oficial do Município no dia 23 de Julho a empresa Convicta Empreendimentos e Comércio que é responsável pelo Loteamento Vila Real I.

Na notificação o Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Urbanismo -Alessandro Moisés de Oliveira-  informou que após o parecer técnico dado por uma engenheira civil onde foi constatado que “o Loteamento Vila Real I não possui serviços essenciais de infraestrutura básica, como drenagem e abastecimento de água”  o proprietário do loteamento só poderá expor os lotes para venda após o comprimento das obrigações que lhe sejam impostas em virtude de disposição legal.

Entre as exigências para que o lote seja exposto estão: Abertura de vias, praças e outros logradouros, além das áreas destinadas à equipamentos urbanos, e obras de terraplanagem; construção do sistema de escoamento de águas pluviais, galerias, pontes, pontilhões, bueiros, muros e outras benfeitorias; pavimentação das vias de pedestres e vielas sanitárias; pavimentação; entre outras.