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Prefeitura anula Lei de viabilidade de concessão do SAAE por erro na votação mas vai continuar com projeto

O decreto nº 032/2019 da Prefeitura de Extremoz publicado no DOM (Diário Oficial do Município) anulou a sanção da Lei nº 983/2019 aprovada no dia 05 de julho de 2019 na CME (Câmara Municipal de Extremoz).

A Lei autoriza o poder executivo a realizar estudos e conceder a exploração do serviço de saneamento
básico do município. A intenção era identificar a viabilidade e possibilidade da concessão dos serviços integrantes do sistema municipal de saneamento básico.

No entanto a lei que foi aprovada na CME e sancionada por Joaz foi anulada por uma falha durante a votação, que segundo oficio enviado pela CME ao executivo durante a votação não tinha o quórum mínimo, ou seja, não tinha a quantidade de vereadores para aprovar a lei.

Joaz então baixou o decreto para anular a lei, mas ainda no Diário Oficial o prefeito afirmou que para realização de estudo de viabilidade técnica e “celebração de possível contrato de concessão de operação, ampliação e modernização dos sistemas que integram o saneamento básico e a limpeza urbana não carecem de autorização legislativa

A sansão da lei foi anulada mas segue disponível o processo para que empresas manifestem o interesse de participar da EVTEA (elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômica, jurídica e ambiental) e da possível concessão.