O prefeito de Extremoz, Joaz Oliveira, publicou através do DOM (Diário Oficial do Município) o edital de Concorrência Pública onde apresenta as justificativas e torna público que realizará licitação para a delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário por meio de Concessão.
Esse serviço que atualmente é realizado pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água Esgoto) passará a ser feito por uma empresa ou um grupo de empresas privadas que se interessarem em administrar o serviço, uma concessão de 30 anos segundo mostra o edital.
Essa concessão já vinha sendo planejada desde 2019, quando o prefeito enviou à CME (Câmara Municipal de Extremoz) o projeto de Lei nº 983/2019, solicitando autorização a realizar estudos e conceder a exploração do serviço de saneamento básico do município.
Inclusive no dia 10 de setembro, servidores do órgão protestaram contra a concessão, mesmo assim o processo de estudo e viabilidade prosseguiu e algumas empresas que se interessaram realizaram esse estudo e apresentaram ao gestor do município.
É importante lembrar que existe uma diferença entre concessão e privatização, a concessão é a transferência da prestação de serviço público, feita pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mediante concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Entre as principais considerações para realizar a concessão é apontado que o sistema de abastecimento de água do Município de Extremoz não possui universalização do acesso e que o município não possui sistema público de esgotamento sanitário, contribuindo dessa forma para a contaminação do lençol subterrâneo e degradação do meio ambiente.
Também afirma que a concessão, além de viabilizar a implantação da coleta e tratamento do esgoto do município, também possibilitará o investimento na área de infraestrutura. A justificativa aponta atual precariedade da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário no Município.
A capacidade limitada de endividamento do Município, a falta de recursos e dificuldade de acesso à financiamentos e a insuficiência de pessoal devidamente qualificado e tecnologias adequadas para implantação, operação e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário também são citados na justificativa.
No final é afirmado que a concessão visa “garantir a preservação do interesse público; a promoção das condições corretas de preservação da saúde pública e do meio ambiente; e ensejando perspectivas para o desenvolvimento social e econômico e do bem-estar da população”.
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