A (CME) Câmara Municipal de Extremoz aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (15/7), em sessão extraordinária, o PL (Projeto de Lei) nº 1.040/2021 do Executivo.
A lei em questão, que já foi sancionada pela prefeita Jussara, estabelece o reajuste de 25% nas tarifas cobradas pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) e foi votado em regime de urgência.
Devendo ser votado em duas sessões pela câmara, a primeira foi transmitida ao público e teve a lei aprovada por unanimidade. Já a segunda não foi transmitida ao público.
A primeira sessão contou com a presença do atual presidente do SAAE, Jailton Barbosa, que exerce a função desde a gestão do ex-prefeito Joaz Oliveira.
Durante sua fala, Jailton Barbosa, afirmou que “recebemos o SAAE sem nenhum equipamento, não tínhamos e não temos condições de fazer, com situação financeira atual, o atendimento que o município precisa“.
Ainda segundo o presidente da autarquia, o SAAE está totalmente desabastecido de materiais básicos para o trabalho de manutenção “ou seja, nós não temos as tubulações necessárias, não temos as bombas submersas que são necessárias, não temos os hidrômetros...” pontuou ele.
De acordo com a lei o reajuste é necessário, pois, as tarifas atuais estão defasadas, sem ajustes há pelo menos seis anos e inviabilizando que a autarquia atenda como deveria.
Ainda de acordo com o presidente do SAAE, a autarquia arrecada em média por mês R$ 650 mil e desse valor R$ 425 mil está destinada ao pagamento de energia e o ajuste das tarifas não será a única medida tomada pela autarquia, que deverá intensificar as cobranças de pagamentos em atraso.
Apesar de já ter sido publicada no Diário Oficial pela prefeita, os reajustes só entram em vigor em1º de janeiro de 2022, sendo praticado a partir das faturas de fevereiro.
Apesar de o presidente do SAAE ter afirmado que a prefeitura Jussara Sales, preocupada com a questão social, não iria ajustar a tarifa social que atualmente é de R$ 11,60, a lei sancionada aponta o reajuste na tarifa social para R$ 14,50:
A tarifa social é a praticada pelo SAAE em relação aos moradores mais carentes do município, que se encontram em situação de vulnerabilidade.
A nova lei também estabelece que será cobrado 70% em relação às conta de água pelos serviços de esgotamento sanitário que venham a ser efetivamente realizados pelo SAAE.
Confira a lei completa:
LEI – REAJUSTE DE TARIAS DO SAAE
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