Extremoz: Prefeitura publica edital para processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município

A Prefeitura de Extremoz publicou por meio do Diário Oficial do Município dessa sexta-feira (05) o edital de convocação referente ao processo de escolha para os membros do Conselho Tutelar do Município de Extremoz, para o quadriênio 2020/2024.

O edital traz todos os requisitos para quem desejar ser candidato(a), detalhes da Comissão, datas e especificações referente ao Conselho Tutelar órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Comissão: (ART. 2º)

A Comissão Especial Eleitoral será responsável por organizar e coordenar o processo de escolha, incluindo a análise prévia dos requisitos exigidos e será composta por:

1- Edivan Souza dos Santos – Secretario Adjunto de Educação
2- Mara Paulino Nascimento e Araújo – representante da secretaria Municipal de saúde
3- Andressa Kerley C. de Souza Estanislau – Secretaria Municipal de Assistência Social
4- Fabiano Genésio de Oliveira – AVISA (Amos Vida Saúde e Arte)
5- Antonio Luiz Borges da Silva – Grupo Escoteiro do Mar Pitangui
6- Belanisia Fernandes de Almeida – Grupo Desafio Jovem Ebenezer

Requisitos básicos dos candidatos(as):

3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 67 da Lei Municipal nº 975/2019 e no artigo 140 da Lei n° 8.069/90 (ECA);
3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;
3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, comprovado por certidão da Justiça Eleitoral; (pelo menos 2 anos)
3.4. Não possuir antecedentes criminais e cíveis na Justiça Estadual e na Justiça Federal;
3.5. Experiência na atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município,
relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão pública dos direitos da criança e adolescente, em ao menos 01 (uma) instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
3.7. Possuir ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;
3.8. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. (Resolução Conanda nº 170/2014, art. 38)
3.10. Aprovação em processo avaliativo ou prova de conhecimentos sobre os direitos da criança e do
adolescente.
3.11. Não estar exercendo funções de agente político;
3.12. Autorizar, no momento da inscrição da candidatura de Conselheiro do Conselho Tutelar do Município de Extremoz/RN, a veiculação da sua imagem junto ao Conselho Tutelar e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
3.13. Apresentar Declaração ou atestado de experiência profissional com crianças e adolescentes;
3.14. Apresentar uma foto 3×4 recente.

DAS INSCRIÇÕES E ENTREGAS DOS DOCUMENTOS

4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento
e/ou meio digital, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.
4.2. A inscrição somente será efetuada por meio eletrônico, que será publicado via Diário oficial em 17 de Abril de 2019 o site onde serão realizadas as inscrições por meio digital no período de: 22 de abril a 03 de maio de 2019.
4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.
4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir, no
período de 07/05/2019 a 09/05/2019, no seguinte endereço rua capitão José da Penha, S/N Centro –
Extremoz, sede da Secretaria de Assistência Social e CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e dos Adolescentes.
a) Formulário de inscrição individual devidamente preenchido, conforme modelo constante do ANEXO I deste Edital;
b) Documentos de identidade pessoal com foto (RG, carteira de habilitação, carteira de trabalho ou
identidade funcional) e CPF;
c) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
d) Comprovante de residência, título de eleitor e certidão emitida pela Justiça Eleitoral atestando o domicílio no Município do processo de escolha;
e) Certidão negativa de antecedentes expedida pela Justiça Estadual e Justiça Federal, cível e criminal;
g) Atestado/declaração de idoneidade moral, assinada por duas pessoas, alistadas eleitoralmente no
município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, conforme modelo constante do ANEXO III do presente edital;
h) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Extremoz,registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente, conforme modelo constante do ANEXO VI do presente edital;
i) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, conforme modelo constante do ANEXO II deste edital;
j) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou clausula constante do termo de
inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição,
consoante modelo constante do ANEXO IV do presente edital.

A eleição dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, conforme paragrafo 1º do 7º artigo. Os anexos dos formulários que deverão serem preenchidos e entregues, além de todos os detalhes do edital estão disponíveis no seguinte endereço:

http://extremoz.rn.gov.br/wp-content/uploads/2019/04/05-DE-ABRIL-1.pdf