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Entenda o projeto de lei de Joaz que propõe abertura de Crédito Especial no valor de R$1.200.000,00

PROJETO DE LEI

O Prefeito Joaz Oliveira enviou à CME (Câmara Municipal de Extremoz) um projeto de lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para que o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) repasse para a Prefeitura de Extremoz o valor de R$ 1.200.000,00 (Hum Milhão e Duzentos Mil Reais).

No projeto Joaz pede que o Legislativo permita a abertura do Crédito na *Lei Orçamentária Municipal 927/2017, do exercício de 2018. *A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano.

A lei tem como fonte de anulação a construção de uma Escola de Ensino Fundamental que equivale ao mesmo valor do crédito especial, caso você não tenha entendido nós vamos de explicar agora passo a passo:

Primeiro você precisa entender que Crédito Especial  é destinado a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, ou seja, o município não previu no orçamento que efetuaria determinado gasto, diante disso cria um crédito especial, incluindo aquela verba no orçamento vigente, para atender a obrigação pactuada.

Para  abertura de créditos adicionais é necessária a existência de recursos financeiros disponíveis segundo o artigo 43 da Lei 4320/64, que estabelece “a abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.”

O terceiro parágrafo da lei especifica as fontes recursos:

a) superávit financeiro apurado, em balanço patrimonial do exercício anterior;

b) os provenientes de excesso de arrecadação;

c) os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;

d) o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Na lei enviada à Câmara a Prefeitura de Extremoz utiliza a terceira forma de recurso, ou seja, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. Joaz resolveu anular a construção de uma Escola de Ensino Fundamental I e II, com 6 salas de aula que estava prevista no Orçamento Anual.

A escola estava prevista no orçamento no valor de 1.200.000,00 o mesmo valor que a Prefeitura de Extremoz deseja abrir o Crédito Especial, com isso a prefeitura abre mão da construção da escola. O projeto deve ser votado pelos vereadores de Extremoz nos próximos dias.

PRINT DA LEI ORÇAMENTÁRIA 927/2017
PROJETO DE LEI
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