Edital de concurso da prefeitura não cita isenção de taxa de inscrição

A Prefeitura de Extremoz divulgou através do DOM (Diário Oficial do Município) de sexta-feira (27) o edital do concurso público, conforme divulgamos aqui:

+ Prefeitura de Extremoz divulga primeiro edital do concurso público 

No entanto em nenhum dos itens do edital fala sobre a possibilidade de isenção da taxa de inscrição, que é de R$ 80,00 para cargos de nível médio e R$100,00 para nível superior.

A Lei N° 13.656 de 30 de abril de 2018 isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.

Na maioria dos municípios ao se realizar um concurso público existe a opção de solicitar a isenção por renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional ou doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.

A taxa de isenção é uma forma de ampliar o alcance do concurso e permitir que pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social e doadores tenham acesso.