CME publica lei que obriga Poder Executivo a prestar informações semanais sobre despesas e receitas com a pandemia do coronavírus

A Câmara Municipal de Extremoz promulgou a Lei 1.018/2020 de autoria do vereador Eduardo Motta que obriga o Poder Executivo do Município a prestar informações semanais sobre receitas e despesas com o enfreamento do coronavírus.

Segundo a publicação, a lei foi promulgada pelo presidente da Casa, Fábio Vicente, em virtude da falta de ação do Poder Executivo para sancionar. O texto da lei obriga que seja apresentado semanalmente relatórios acompanhados de cópias dos processos de despesas .

O relatório deve conter demonstrativo de recursos próprios disponíveis e dos recursos recebidos da União, do Estado do Rio Grande do Norte ou de outras fontes, além de dados das contratações ou aquisições, por licitação dispensa de licitação ou qualquer outro formato legal.

Com a publicação da lei todas as contratações ou aquisições realizadas para o tratamento, prevenção e/ou combate à Covid-19 deverão imediatamente ser disponibilizadas em sítio oficial específico na internet.

No dia 20 de agosto o TCE/RN emitiu alertas para Extremoz e mais 49 municípios potiguares, por não disponibilizarem integralmente em seus portais da transparência dados sobre as contratações e aquisições relativas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus.