CME aprova PL que proíbe condenados pela Lei Maria da Penha de assumir cargo público

A Câmara Municipal de Extremoz aprovou na manhã desta quinta-feira (01) o Projeto de Lei N 1.039/ 2021, que visa combater e punir casos de violência contra a mulher.

A matéria, de autoria do vereador Rafael Correia (PP ) teve apoio total de todos os parlamentares da Casa.

De acordo com a lei, fica vedada a nomeação em cargos públicos dos poderes Executivo e Legislativo municipais pessoas que tiverem sido condenadas nas leis Maria da Penha Lei do Feminicídio.

“É uma grande vitória que conquistamos hoje nessa Casa. Seria inadmissível manter pessoas com histórico de agressão às mulheres em qualquer cargo público do município de Extremoz. Aqui, covardes não têm vez”, comemorou o vereador Rafael Correia.

A fala do parlamentar faz referência a um caso recente de violência contra a mulher em Extremoz e que teve grande repercussão. No último final de semana a cabeleireira Natália Abade foi agredida pelo namorado, que foi exonerado do cargo comissionado que exercia na prefeitura.

Os órgãos da administração pública direta e indireta, bem como no poder legislativo, ficam responsáveis por acompanhar e fiscalizar o cumprimento da lei.

A proposta é uma forma dos poderes não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e famílias contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero.

Agora a proposta segue para a sanção da prefeita Jussara Sales.