Nota da Prefeitura sobre criação do Regime Próprio de Previdência Social de Extremoz
A Prefeitura de Extremoz esclarece à população, em especial aos servidores municipais, alguns aspectos a respeito da proposta de Previdência Própria aprovada pelo Legislativo municipal:
A Proposta de criação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Extremoz foi encaminhada por um dos sindicatos do município e começou a ser estudada pela Prefeitura, levando em consideração todos os aspectos para o equilíbrio financeiro municipal e para o futuro dos servidores de Extremoz. À medida que a Prefeitura buscava informações junto a especialistas da área, também se reuniu reiteradas vezes com dirigentes sindicais, discutindo o tema e recebendo sugestões para incluí-las no projeto de lei.
Vencidas essas etapas, entendeu-se que o Regime Próprio é a melhor opção de aposentadoria para os servidores, tendo em vista que trará as seguintes vantagens:
1- Possibilidade de se aposentar com a integralidade dos vencimentos: O Regime Próprio de Previdência Social, de caráter público, vai garantir a previdência dos servidores efetivos municipais através da formação de um Fundo Capitalizado com contribuições deles e da Prefeitura. No INSS, por exemplo, as aposentadorias são pagas com contribuições do trabalhador recolhidas no próprio mês, pois não existe um fundo capitalizado. Isso gera muita insegurança, pois quem garante que, com o perfil do trabalhador brasileiro envelhecendo, daqui a alguns anos esse regime ainda será possível?
2- Maior garantia e transparência para o servidor acompanhar os recursos do fundo de previdência: Além da fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público Estadual (MPE), o regime próprio dos servidores de Extremoz contará com a fiscalização do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, estes formados por servidores efetivos indicados pelo Poder Executivo Municipal, pelos sindicatos e pela Câmara. Isso irá proporcionar um melhor acompanhamento e transparência em todos os aspectos relativos aos recursos depositados para a aposentadoria dos servidores;
3- Maior agilidade na concessão do recurso: As contribuições dos servidores não irão mais para o INSS, mas ficarão aplicadas em um banco oficial, no próprio município, podendo apenas ser aplicadas em títulos públicos federais de renda fixa, aplicações que são consideradas extremamente seguras no mercado financeiro;
4- Gestão própria dos recursos e maior valor do benefício, pois não se aplica o fator previdenciário;
5- Abono permanência para servidores que já possuem tempo hábil para se aposentar, mas continuam na ativa;
6- Órgão independente com leis próprias e gestão própria: Para o município, a vantagem é a redução da contribuição patronal para 14%, conforme estudo atuarial. Essa economia irá possibilitar mais investimentos para o município na área da saúde, educação e infraestrutura, por exemplo.
7- Com essa lei, o município é obrigado a realizar concurso público para manter a contribuição patronal numa alíquota baixa.
A Prefeitura esclarece ainda que todas essas medidas são consideradas essenciais para o equilíbrio financeiro do município, em razão da grave situação de endividamento herdada pela atual gestão. Com tais mudanças, o município disporá de mais recursos em caixa para obras estruturantes e ações na educação, na saúde, na segurança e nas demais áreas essenciais para o bem estar do cidadão extremozense.
Prefeitura Municipal de Extremoz
