Alteração na Lei que permite 13 vereadores em Extremoz a partir de 2021 pode não entrar em vigor

Em 1º de janeiro de 2021, quando ocorre a posse dos eleitos no pleito municipal de 2020, que excepcionalmente será realizado nos dias 15 e 29 de novembro, a CME (Câmara Municipal de Extremoz) deveria ganhar duas cadeiras a mais.

Atualmente Extremoz possui 11 vereadores, mas a partir de 2021 uma alteração no artigo 19 da Lei Orgânica de Extremoz que dispõe sobre a quantidade de vagas no legislativo elevaria para 13 o número de vereadores.

A alteração foi aprovada pelos atuais vereadores com base na Emenda Constitucional nº 58/2009 que estabelece a quantidade por número de habitantes. O principal problema é que a última estimativa do número de habitantes do município não permite que a alteração entre em vigor.

O número de 13 vereadores é estabelecido para municípios com mais de 30 000 e até 50 000 habitantes. No entanto, segundo últimos dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) Extremoz possui hoje estimadamente 28 583 habitantes.

Para que a alteração aprovada na CME entrasse em vigor seria necessário que censo do IBGE, que deveria ocorrer ainda neste ano, apontasse que Extremoz tem mais de 30 mil habitantes, o que aconteceria levando em consideração o crescimento habitacional da cidade.

O problema é que em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus o Censo de 2020 foi adiado para 2021, logo a alteração na lei torna-se sem efeito, pois o número de vereadores estabelecido não é compatível com o número de habitantes.

+Câmara aprova alteração e número de vereadores subirá para 13